O MPF em Erechim ajuizou ação civil pública na Subseção Judiciária de Erechim para que seja condenado um ex-empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que incorreu em ato de improbidade administrativa, consistente no enriquecimento ilícito através da incorporação indevida de valores integrantes do acervo patrimonial da EBCT, quando esteve na função de gerente da agência dos Correios em Áurea/RS.

O MPF requereu na Ação de Improbidade Administrativa (AIA) a imposição das sanções constantes do art. 12, I, da Lei 8.429/92, entre as quais encontram-se a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu, o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil e a perda da função pública.

Segundo o MPF, ainda que tenha havido a demissão do empregado público no âmbito administrativo e que igualmente tenha sido decretada a perda do cargo na seara criminal, a situação funcional do ex-empregado ainda pode ser revertida por outros meios processuais, de modo que, considerando a separação das instâncias cível, criminal e administrativa, mostrou-se necessário que o pedido englobasse todas as sanções possíveis inseridas no dispositivo antes citado, sem ressalvas que pudessem eventualmente diminuir o resguardo devido ao serviço público e ao erário.