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Atualizada: Tribunal de Contas suspende edital do abastecimento de água em Erechim

Decisão cautelar, concedida pelo conselheiro Algir Lorenzon , foi publicada nesta sexta-feira. Confira também nota do Fórum da Água e da prefeitura de Erechim

Por: Da Redação
corsan erechim

A Corsan obteve uma vitória jurídica na discussão em torno da licitação para concessão para prestação do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em Erechim. O conselheiro Algir Lorenzon, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), concedeu cautelar suspendendo o edital, que seria aberto na terça-feira, dia 16.

O TCE tem legitimidade para aplicar medidas cautelares nos casos em que houver dúvidas quanto à legalidade dos procedimentos de licitação para prevenir prováveis danos ao erário, além de garantir a efetividade de aplicação de suas decisões.

Com isso o edital estará suspenso até posterior deliberação do TCE. O conselheiro determinou ainda que a Direção de Controle e Fiscalização (DCF) do Tribunal, adote os procedimentos necessários a buscar mais elementos e documentos in loco nos órgãos da Prefeitura Municipal de Erechim, com a finalidade de colher todos os documentos necessários a instruir o processo.

A argumentação da Corsan que convenceu o conselheiro, foi a mesma utilizada no pedido de impugnação administrativa encaminhado à Prefeitura, em uma ação anulatória na Vara da Fazenda Pública, na qual o pedido liminar de suspensão do Edital de Concorrência foi negado pelo juiz Alexandre Kotlinsky Renner. Na decisão do dia 18 de dezembro, o juiz considerou que as demandas judiciais não comprometem a realização da licitação aberta pelo Edital, ressaltando ainda que decisão proferida na Ação Civil Pública que considerou nulo o contrato existente entre o município e a estatal, vai ao encontro do certame lançado pelo Município, pois impõe à Administração, a promoção, no prazo de 365 dias, da delegação a terceiros dos serviços de água e esgotamento sanitário.

O juiz também mencionou que não foram evidenciados, num primeiro momento, motivos para impugnar o edital. A manifestação do juiz, através de despacho, a respeito dos pedidos liminares, ocorreu no dia 18 de dezembro.
Já o conselheiro do TCE considerou que pela relevância e complexidade do tema, a análise dos elementos submetidos à apreciação materializam a presença dos requisitos para a concessão da cautelar, em face das evidências, devidamente documentadas e demonstradas, assim como o risco de dano irreparável ante à iminência de ocorrer procedimento licitatório no próximo dia.

O que diz o Fórum da Água de Erechim

Para Fábio Adamczuk, representante do Fórum da Água de Erechim, que reúne várias entidades e que são contrárias ao edital proposto pela prefeitura de Erechim, a partir de agora “é importante que a prefeitura e a Corsan mantenham diálogo para chegar a melhor solução possível”.

De acordo com Fábio, o Fórum defende que a Corsan siga prestando o serviço e que um novo contrato seja proposto e assinado entre a estatal e a prefeitura de Erechim.

Na próxima segunda-feira, a direção estadual da Corsan estará em Erechim, para um encontro, com representantes da prefeitura e Câmara de Vereadores, além do Fórum da Água. O encontro acontecerá na Câmara de Vereadores, a partir das 10h.

O que diz a prefeitura de Erechim

“Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), motivadas pelas empresas Corsan e AEGEA Saneamento e Participações S/A, o edital que visa a concessão destinada à prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, foi suspenso pela administração municipal, na tarde desta sexta-feira (12)”, disse em nota a prefeitura de Erechim.

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