A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) nº 15.211/2025 entra em vigor no Brasil nesta terça-feira (17). A nova legislação amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos online, plataformas de vídeo e lojas virtuais.

Sancionada em setembro de 2025, a lei não substitui o ECA de 1990, mas cria regras mais rígidas para garantir segurança também no meio digital. Especialistas classificam a medida como “histórica” e destacam que o Brasil avança na regulamentação do tema.

Lei Felca

A aprovação ganhou força após denúncias do influenciador Felipe Bressanim (Felca) sobre a exploração e sexualização de menores nas redes. A nova lei proíbe a monetização, divulgação e impulsionamento de conteúdos que envolvam menores de forma inadequada.

Impactos

Dados apontam que mais de 90% dos jovens brasileiros entre 9 e 17 anos usam a internet. Diante disso, a lei estabelece que a responsabilidade pela proteção será compartilhada entre empresas de tecnologia e famílias.

Responsabilidade das famílias

Menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais com autorização e vinculação à conta de um responsável. Pais deverão acompanhar o uso, enquanto plataformas devem oferecer ferramentas de controle parental.

Autodeclaração

A simples confirmação de idade com um clique deixa de ser válida. As empresas deverão adotar mecanismos mais seguros para verificar a idade real dos usuários.

Vulnerabilidade

A lei determina a remoção de conteúdos nocivos em até 24 horas, incluindo casos de exploração sexual, violência, bullying, cyberbullying e incentivo à automutilação. Também restringe publicidade abusiva e exposição de menores a apostas online.

Caixas de recompensa

O ECA Digital combate as chamadas “loot boxes”, comuns em jogos, que incentivam gastos com recompensas aleatórias e podem gerar comportamento semelhante ao vício em jogos de azar.

Dados

Plataformas e sistemas deverão adotar configurações de privacidade mais rigorosas por padrão para menores e compartilhar informações de faixa etária para garantir o cumprimento da lei.

Responsabilidades

Empresas deverão criar canais de denúncia, apoio às vítimas e relatórios periódicos de segurança. Em caso de descumprimento, poderão sofrer sanções que vão desde advertências até multas de até 10% do faturamento, além de suspensão das atividades no país.