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Conselho Tutelar destaca os 31 anos do ECA

Nesta terça-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 31 anos. O cumprimento da lei é um dos principais pilares de trabalho do Conselho Tutelar, visando o bom desenvolvimento da criança e do adolescente.

São direitos fundamentais assegurados através do ECA:

– a dignidade

– a liberdade

– a vida

– a saúde

– a cultura

– a alimentação

– a educação

– a profissionalização

– a convivência familiar e comunitária

– o respeito

– o lazer

– o esporte

Além disso, a lei prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.

O Conselho Tutelar de Erechim realiza em média seis atendimentos diários na sede que fica na Av. Salgado Filho, 227, junto a Secretaria de Assistência Social, e após o horário e fim de semana, uma média de quatro casos.

“Este órgão é muito importante para nossa sociedade, em especial para garantir os diretos das nossas crianças e adolescentes. Estamos sempre a postos, 24 horas por dia, sete dias por semana”, explica o coordenador do Conselho Tutelar, Luciano Perosa.

Para realizar denúncias sobre situações de direito violado envolvendo criança e adolescente o telefone é o (54) 3520-7051, (54) 3519-6770 e também o plantão (54) 99176-0626.