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Estado

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Deputados aprovam alterações na lei do teto de gastos do RS

Definida por 32 votos favoráveis e 13 contrários, veja o que mudou

Por: Uirapuru

O projeto do Executivo que altera a lei do teto de gastos estaduais foi aprovado nesta terça-feira, 17. Além disso, houve a retirada do regime de urgência e da Ordem do Dia do projeto que consiste em repasses estaduais para obras em estradas federais.

Em votação, o projeto recebeu 32 votos favoráveis e 13 contrários. As alterações consistem em normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. Com essas medidas, o governo do Estado conclui a capacitação para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Frederico Antunes (PP), líder do governo, defendeu a aprovação do projeto, para que se efetive a homologação da adesão do RS ao RRF. Narrou ações realizadas nos últimos dois governos para que o RS pudesse aderir à iniciativa do governo federal. “Quem diz que não quer a adesão, não consegue manifestar qual a outra alternativa. É discurso, discurso e pouca prática”, criticou.

Na “contramão”, Sofia Cavedon (PT) defendeu que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um crime contra o Estado, já cometido anteriormente por Antônio Brito, quando fez a dívida com a União e garantiu que o “problema” estaria resolvida. “Desde então, o Estado vem pagando juros sobre juros, tirando da saúde, da educação e de áreas estratégicas recursos que não devia tirar e drenando para a União”, destacou. A parlamentar disse ainda que, enquanto há uma ação da OAB/RS questionando a dívida, a discussão nacional sobre a dívida e uma liminar que permite ao RS deixar de pagar as parcelas da dívida, dois governadores, a Assembleia Legislativa pensa em comprometer mas 10 anos do RS. “Quem conhece o plano de recuperação fiscal? Quem participa dessa elaboração?”, questionou também.

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