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Política

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Prefeito Polis Teve que suspender o aumento de salário dos servidores por determinação do Tribunal de Contas

O projeto foi encaminhado a câmara de vereadores nesta quarta-feira, 19

Por: Da redação

Foi encaminhado nesta quarta-feira, 19, ao Poder Legislativo, o projeto de lei executivo número 52 de 2021 o qual Suspende a Lei Municipal n.º 6.793, de 16 de março de 2021, a qual ‘Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais’.

Segundo a justificativa do projeto, ele é inconstitucional devido um acordo feito com o governo Federal, o qual não permite aumento de despesas para municípios que fazem parte do acordo de calamidade pública devido a pandemia do coronavírus. Além disso, o Município recebeu  Comunicado de Auditoria n.º 3489048 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, onde aduz a indicação de suspensão da eficácia da Lei n.º 6.793, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais

Segundo o artigo 8 da LC nº 173/2020, fica proibido: “I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. Mediante isso, o poder Executivo erexinense pede que seja suspendido o projeto.

A suspensão da eficácia da Lei n.º 6.793/2021 será a partir de 1.º de junho de 2021.

O projeto encerra enfatizando “Ressalvamos que esta medida não ocasiona alterações na Lei Municipal n.º 6.816, de 04 de Maio de 2021, onde tratou do pagamento de valores do piso salaria do Magistério Público Municipal”.

A votação vai acontecer na segunda-feira, 24.

Votação do projeto

A lei que foi votada no dia 15 de março de 2021 em plenário, durante a sessão ordinária na Câmara de Vereadores, previa o aumento de salários no montante de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) aos servidores públicos municipais, bem como aos Diretores e servidores da AGER e IEP, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado dos últimos doze meses.

Além disso, a revisão abrangia também, o Magistério Público, os Inativos e Pensionistas, os estagiários, as demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os contratos por tempo determinado e emergenciais em vigor, bem como os proventos de aposentadoria, benefícios estes concedidos por paridade aos servidores inativos do Município.

Negado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores

Como parte da tramitação interna de um projeto, o projeto passou pela comissão de Constituição e Justiça, para a votação de constitucionalidade. Na reunião realizada, o projeto foi considerado inconstitucional por quatro votos a três.  Como votaram os membros da comissão:

Pela inconstitucionalidade

 

Anax Pezzin

Claudemir Araújo

Renan Soccol

Wallace Soares

Pela constitucionalidade

Fifo Parenti

Serginho

Ale Dal Zotto

Mas, amparado no Regimento Interno da Casa Legislativa, atualizado no ano de 2018, de acordo com o artigo 53, o projeto pôde ser enviado para votação em plenário mediante recurso encaminhado pelo jurídico da Casa.

Sendo assim, a votação em Plenário aconteceu no dia 16 de março com 12 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção.

Portanto, agora os Vereadores deverão rever seus votos em decorrência e determinação do TCE/RS, em cumprimento a segundo o artigo 8 da LC nº 173/2020, fica proibido.

A pergunta, que fica é como ficará os valores que já foram pagos?

Quanto ao reajuste em seu documento a lei diz que ”a contar da presente suspensão, os valores decorrentes da Lei n.º 6.793/2021 passarão a ser depositados em conta específica para a finalidade a que se ela refere, havendo, também a reserva de dotação orçamentária para futuros pagamentos, não podendo os valores serem destinados para outros fins”.

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