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Sandra Picoli protocola Projeto de Lei que determina a instalação de dispositivo de segurança e pânico nos ônibus urbanos

Se aprovada a Lei, fica estabelecido que os ônibus de transporte coletivo urbano municipal passarão a contar com sistema de alerta de segurança instalado nos letreiros luminosos dos ônibus

Por: Assecom
Fotos: Divulgação

A vereadora Sandra Picoli (PCdoB) protocolou, na última sexta, 24, junto a Secretaria Geral da Casa, Projeto de Lei Legislativo, no qual determina a instalação de dispositivo de segurança e pânico nos ônibus urbanos do município.

Se aprovada a Lei, fica estabelecido que os ônibus de transporte coletivo urbano municipal passarão a contar com sistema de alerta de segurança instalado nos letreiros luminosos dos ônibus.

O sistema deverá conter um sinal claro de pedido de socorro ou emergência. O seu acionamento será feito somente pelo cobrador ou motorista, sendo que o botão que aciona o painel deverá ser discreto, em local imperceptível e de fácil acesso e manuseio.

O sinal de alerta não deverá ser perceptível pelos usuários do interior do transporte no momento da emergência e o botão deve alertar as empresas sobre a ação dos meliantes.

Projeto destaca ainda, que as empresas de transporte coletivo municipal terão, a partir da data de publicação da Lei, o prazo de 120 dias para se adequarem. Na hipótese de não cumprimento da norma, o Poder Público Municipal estabelecerá as devidas sanções.

Multa de 1000 URM pelo descumprimento do dispositivo no artigo 2º da Lei, e prazo de 30 dias para as adequações e regulamentações previstas na mesma.

Dobra o valor da multa após o término do prazo concedido, e prorroga-se o prazo por mais 10 dias a contar da data da notificação. Após o término do prazo de dez dias prescrito no parágrafo II, Art. 3º, a empresa não regularizada, perde o alvará de funcionamento até a regularização plena previstas na Lei.

A mesma não exonera ou exime as empresas das cominações civis, penais, regulamentações ou lei que regem o transporte coletivo urbano na cidade de Erechim.

Na justificativa da parlamentar, o fato de que a presente Lei Legislativa tem como objetivo auxiliar no combate a criminalidade em nosso município.

“A cidade cresce, aumenta o número de habitantes todos os dias, e esse aumento traz consigo problemas de segurança. Pensando no bem estar da comunidade, que este projeto vem auxiliar o combate a criminalidade, inibindo a tentativa de assaltos aos ônibus que transportam passageiros no dia a dia do município”, ressalta.

Sandra pontua em seu Projeto de Lei que, no ano de 2008 a única empresa de Santa Luiza, na região metropolitana da capital de Belo Horizonte, adotou esse dispositivo e não registrou mais assaltos durante as viagens .

“Em caso de crime o motorista ou o cobrador aciona um dispositivo, estrategicamente posicionado que emite a mensagem “assalto”, “polícia”. O aviso torna pública a ação dos bandidos e agiliza a chegada da polícia militar. O Comandante da 69ª Companhia do 39º Batalhão da Polícia Militar, Capitão Ferreira da Silva, diz que os alertas inibem a ação dos assaltantes e facilitam o trabalho da polícia. O custo é relativamente baixo, para que as empresas adotem esse dispositivo. Outras cidades do Brasil já adotaram com êxito este sistema e obtiveram unanimidade nas votações legislativas das respectivas cidades”, finaliza.

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